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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-167200-78.2006.5.15.0131

PROCESSO Nº TST-RR-167200-78.2006.5.15.0131

A C Ó R D Ã O
(4ª Turma)
BL/jm/rsc  

VALE ALIMENTAÇÃO E VALE REFEIÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. I - Não se caracteriza a propalada ofensa ao artigo 28, § 9º, da lei nº 8.212/91, uma vez que o Colegiado local não afirmou que o pagamento de vales alimentação e refeição se enquadrava na hipótese de exceção prevista no mencionado dispositivo legal; ao contrário, consignou que o pagamento das referidas parcelas tinha natureza de reparação pelo não cumprimento de obrigações, sem caráter contraprestativo, razão pela qual também não se vislumbra ofensa ao art. 458 da CLT. II - A divergência jurisprudencial, por sua vez, também não autoriza o conhecimento do apelo. É que o julgado de fls. 108/109 não indica a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado, em desatenção aos ditames da Súmula 337 do TST, enquanto o aresto de fls. 105/107 traz como fonte oficial de publicação o DJ do Estado do Rio Grande do Sul, mas o trecho em que se encontra tese pretensamente divergente compõe a fundamentação do julgado, a qual não é publicada nos Diários de Justiça. III - Já o paradigma de fls. 107/108 revela-se inespecífico, na esteira da Súmula 296 do TST, uma vez que consagra a tese de que o auxílio-alimentação fornecido por força do contrato de trabalho tem caráter salarial, nos termos do artigo 458 da CLT, ao passo que o Regional consignou que a verba paga à reclamante corresponde a uma reparação pelo não cumprimento de obrigações, sem caráter contraprestativo, por isso não sujeita à incidência de contribuição previdenciária. IV – Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-167200-78.2006.5.15.0131, em que é Recorrente UNIÃO e são Recorridos EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, K2 GROUND HANDLING SUPPORT LTDA. e ELIANE DE ÁVILA LIMA LOURENÇO.

O TRT da 15ª Região, pelo acórdão de fls. 94/96, negou provimento ao recurso ordinário da União quanto ao recolhimento previdenciário incidente sobre as parcelas avençadas à título de vale alimentação e vale refeição.
A União interpôs recurso de revista, às fls. 98/109, com fulcro nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT.
O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 111/112. Não recebeu contrarrazões, conforme certidão à fl. 112-v.  
Desnecessária intervenção do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

1.1	– VALE ALIMENTAÇÃO E VALE REFEIÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Diz a recorrente que o Colegiado de origem violou o disposto nos artigos 458 da CLT e 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, uma vez que não é qualquer pagamento a título de alimentação que deve ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária, mas somente os pagamentos efetuados in natura e de acordo com os programas governamentais.
Assevera que no caso sub judice não se trata de parcela in natura paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), mas de pagamento em dinheiro, não subordinado às regras dos programas oficiais, que traz como consequência a integração da verba ao salário de contribuição.
Acresce que o pagamento em dinheiro de valores relacionados à alimentação do trabalhador é possível, mas sua natureza, essencialmente salarial, leva à inafastável incidência das contribuições previdenciárias, pois não enquadrada a hipótese nas de isenção fiscal que a lei prevê para programas específicos.
O Tribunal, sobre o tema, declinou os seguintes fundamentos (fls. 95/96):

Entende-se por salário-de-contribuição, para o empregado e para o trabalhador avulso, a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho. 
Como a contribuição previdenciária tem natureza jurídica de tributo (nesse sentido, o voto condutor do Min. CARLOS VELLOSO, no julgamento do RE 138.284/CE), deve-se atentar para o fato de que é defeso se estender às hipóteses de incidência das contribuições previdenciárias para além daquelas estritamente previstas no art. 28 da Lei nº. 8.212/91 (princípio da reserva legal - art. 150, I, da Constituição Federal vigente). 
A reparação paga ao trabalhador, pelo não cumprimento de obrigações, como a concessão de vales alimentação e refeição, não é contraprestativa do efetivo trabalho prestado, como expresso, no art. 28 da Lei nº. 8.212/91, não se revestindo, assim, do caráter de salário-de-contribuição.

Não se caracteriza a propalada ofensa ao artigo 28, § 9º, da lei nº 8.212/91, uma vez que o Colegiado local não afirmou que o pagamento de vales alimentação e refeição se enquadrava na hipótese de exceção prevista no mencionado dispositivo legal; ao contrário, consignou que o pagamento das referidas parcelas tinha natureza de reparação pelo não cumprimento de obrigações, sem caráter contraprestativo, razão pela qual também não se vislumbra ofensa ao art. 458 da CLT.
A divergência jurisprudencial, por sua vez, também não autoriza o conhecimento do apelo. É que o julgado de fls. 108/109 não indica a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado, em desatenção aos ditames da Súmula 337 do TST, enquanto o aresto de fls. 105/107 traz como fonte oficial de publicação o DJ do Estado do Rio Grande do Sul, mas o trecho em que se encontra tese pretensamente divergente compõe a fundamentação do julgado, a qual não é publicada nos Diários de Justiça.
Já o paradigma de fls. 107/108 revela-se inespecífico, na esteira da Súmula 296 do TST, uma vez que consagra a tese de que o auxílio-alimentação fornecido por força do contrato de trabalho tem caráter salarial, nos termos do artigo 458 da CLT, ao passo que o Regional consignou que a verba paga à reclamante corresponde a uma reparação pelo não cumprimento de obrigações, sem caráter contraprestativo, por isso não sujeita à incidência de contribuição previdenciária. 
Do exposto, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 14 de abril de 2010.

Ministro Barros Levenhagen
Relator